Determina que o lugar de director do Laboratório de Patologia Veterinária possa ser desempenhado por um médico veterinario com a categoria de inspector do respectivo quadro da Direcção Geral dos Serviços Pecuários
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde