Despacho n.º 3656/2001 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 3656/2001 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do meu despacho n.º 3801/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Fevereiro, foi nomeado o licenciado António Manuel Carvalho de Casimiro Ferreira para prestar colaboração no meu Gabinete na área das relações laborais;

Considerando que imperativos da sua carreira académica implicam uma necessária atenuação da respectiva colaboração no meu Gabinete, que se passará a centrar, preferencialmente, no acompanhamento do desenvolvimento das relações profissionais e da concertação social;

Assim, nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos artigos 142.º, 143.º e 147.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - O n.º 4 do despacho n.º 3801/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Fevereiro, passa a ter a redacção que se segue: "O nomeado auferirá 50% da remuneração mensal dos adjuntos do Gabinete, incluindo os proporcionais de subsídios de férias, de Natal e refeição e demais abonos e subsídios, designadamente o de representação".

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.

8 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.