Declaração (extracto) n.º 43/2005 (2.ª série), de 3 de março

Declaração (extracto) n.º 43/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Seia, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela de terreno, com a área de 3300 m2, a destacar do prédio rústico sito no Bairro de Nossa Senhora do Rosário, limite da freguesia de Seia, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Seia sob o artigo 3213, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Seia sob o n.º 00407/880118, propriedade de José Manuel Lopes de Almeida, Luís Lopes de Almeida e Mário José Bernardo Borges.

A expropriação tem por fim a construção do arruamento entre a Avenida do 1.º de Maio e a central de camionagem, em Seia.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, tem os fundamentos de facto e de direito expostos da informação técnica n.º 7/DSJ, de 25 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.070.04, daquela Direcção-Geral.

10 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)