Declaração (extracto) n.º 44/2005 (2.ª série), de 3 de março

Declaração (extracto) n.º 44/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à construção da obra do pavilhão gimnodesportivo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.º 158/DSJ, de 6 de Dezembro de 2004, e 15/DSJ, de 1 de Fevereiro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.029.04, daquela Direcção-Geral.

14 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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