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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 2197/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, com o n.º 02.06.11.00/01-05.MP/PD, em 16 de Fevereiro de 2005, a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 30, de 11 de Fevereiro de 2005.
16 de Fevereiro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
