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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4615/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 03.11.05.00/01-05.MP/PD, em 16 de Fevereiro de 2005, a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 30, de 11 de Fevereiro de 2005.
16 de Fevereiro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
