Despacho Conjunto n.º 134/2006, de 7 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 134/2006. - Considerando as carências de pessoal com a categoria de motorista nos quadros do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures e, ainda, que, pela natureza das atribuições deste organismo, são frequentes as necessidades de o seu pessoal efectuar serviços externos naquela comarca:

Sob proposta do director-geral da Administração da Justiça e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, determina-se:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas do Estado afectas ao Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures aos respectivos funcionários integrados nas carreiras ou categorias ou exercendo as funções seguintes:

Luís Alberto Lopes do Nascimento, escrivão de direito.

Rui Miguel da Fonseca Alves, escrivão-adjunto.

Maria da Conceição Pires Salgueiro, escrivã-adjunta.

Carlos Manuel da Silva Camoesas, escrivão-adjunto.

Manuel Alexandre Ruivo Tomás, escrivão-adjunto.

Rui Martinho de Figueiredo Correia Batista, escrivão auxiliar.

Pedro Manuel Fernandes Sorrilha, escrivão auxiliar.

Luís Manuel Monteiro Rodrigues, escrivão auxiliar.

Mário Pedro Carvalho Soares, escrivão auxiliar eventual.

Miguel Ângelo Marquês Caninhas, escrivão auxiliar eventual.

Maria da Conceição Silva Diniz Lopes Garcia, escrivã auxiliar eventual.

2 - Por despacho do director-geral da Administração da Justiça, pode ser conferida permissão genérica de condução de viaturas do Estado afectas ao Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures a outras categorias de pessoal ou a outros funcionários em concreto, bem como feita cessar a permissão.

3 - A permissão a que se refere o presente despacho é limitada aos funcionários habilitados com carta de condução válida para a categoria de veículo a utilizar, não sendo, contudo, exigida carta profissional.

4 - No mais, aplicam-se as disposições pertinentes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação em vigor.

24 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.