Despacho n.º 2204/2004 (2.ª série), de 2 de fevereiro

Despacho n.º 2204/2004 (2.ª série). - Em execução do Acórdão da 1.ª Secção, 3.ª Subsecção, do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de Dezembro de 2003, proferido no processo n.º 1026/03, Maria João Marques Delfim e Neto Guerreiro, escriturária do quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas deve ser posicionada no 6.º escalão, índice 210, com efeitos reportados a 23 de Novembro de 1999.

19 de Janeiro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.