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Ato Original
Aviso n.º 1473/2001 (2.ª série) - AP. - Contratação de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara na reunião de 18 de Dezembro de 2000, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local, por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com o trabalhador Gualter Bruno Rodrigues Duarte - técnico superior de 2.ª classe de administração pública e autárquica pelo prazo de oito meses, a iniciar no dia 19 de Dezembro de 2000 e termo no dia 18 de Agosto de 2001, com a remuneração de 233 600$00, a que corresponde o escalão 1, índice 400, acrescido de subsídio de refeição no valor de 650$/dia. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
