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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA
Aviso
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meus despachos datados do dia 13 de Junho de 2006, foram nomeados, provisoriamente, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, 1.º escalão, índice 155, José António Freiras Gorrão e Rui Manuel de Almeida Novalio, oportunamente aprovados no concurso externo de ingresso, para preenchimento de dois lugares da categoria acima referida, do quadro privativo do pessoal destes serviços, aberto por despacho do presidente da Câmara datado do dia 9 de Maio de 2005 e publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 158, do dia 18 de Agosto de 2005, alterado pelo aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 234, do dia 7 de Dezembro de 2005.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados têm um prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Junho de 2006. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
1000303079
