Retificação, de 11 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PAMPILHOSA DA SERRA

Rectificação

No Diário da República, 3.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2006, a p. 12 288, foi publicado com inexactidão um aviso da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra sob o registo n.º 3000204533. Assim, onde se lê «a qual entra em vigor no 10 dia seguinte ao da sua publicação» deve ler-se «a qual entra em vigor no 1.º dia seguinte ao da sua publicação».

Por lapso, após o fecho não foi publicado o seguinte:

«Alteração ao tarifário anexo ao regulamento municipal sobre resíduos sólidos urbanos e de higiene e limpeza pública.

Nota justificativa

Com a evolução da problemática dos resíduos, constatou-se que as alterações legislativas introduzidas foram insuficientes e surgiu o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que veio definir novas regras relativas à gestão de resíduos, nomeadamente na sua recolha, armazenamento e transporte, tratamento, valorização e eliminação por forma a não constituir perigo ou causar prejuízo para a saúde humana.

E porque a implementação de uma gestão cuidada dos resíduos produzidos se justifica cada vez mais, torna-se necessário actualizar o tarifário anexo ao Regulamento Municipal sobre Resíduos Sólidos Urbanos e de Higiene e Limpeza Pública, em vigor no município de Pampilhosa da Serra, pelo que, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborada a presente alteração ao mesmo.

ANEXO I

Tabela de tarifas dos resíduos sólidos urbanos

Tarifas

Artigo 1.º

Consumidores domésticos:

Até 10 m³ de água consumida - 1,30 euros;

Superior a 10 m³ de água consumida - 2 euros.

Artigo 2.º

Outros consumidores:

Autarquias locais, instituições de solidariedade e de organismos desportivos e culturais - 1,30 euros;

Indústria e comércio - 4 euros;

Serviços públicos do Estado - 4 euros;

Provisórios - 5 euros.

9 de Maio de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.»

Rectifica-se ainda que o aviso com o registo n.º 3000204536 fica anulado.

4 de Julho de 2006. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.

3000210187