Determina que os cadernos originais do recenseamento eleitoral para o ano de 1930, a organizar nos termos do decreto n.º 16288, sejam arquivados nas respectivas secretarias, ficando os funcionários recenseadores, até determinação em contrário, dispensados de dar cumprimento às disposições do § único do artigo 4.º do citado diploma
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Soure com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Torna público terem a Suécia e as colónias francesas (África Equatorial, África Ocidental, Camarão, Costa dos Somalis, Estabelecimentos Franceses da Oceânia, Guadalupe, Guiana, Índia Francesa, Indo-China, Madagascar, Martinica, Nova Caledónia, Reünião e Togo) aderido, em 24 de Outubro de 1929, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926