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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 971/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, designo o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, mestre Emanuel Augusto dos Santos, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças e da Administração Pública no período de 21 a 26 de Setembro de 2005, inclusive, sem prejuízo das delegações de competências existentes.
20 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
