Despacho n.º 21485/2005 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 21 485/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 48.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 6, n.º 4, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, considero admissível o pedido de extradição passiva para a República do Peru do cidadão de nacionalidade holandesa Bj"orn Ron Der Breker por, no âmbito do processo n.º 1325/2003, que corre termos pela 5.ª Vara Penal de Callao, ter sido indiciado pela prática, em co-autoria, do crime de tráfico de estupefacientes.

29 de Setembro de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.