Despacho Conjunto n.º 792/2005, de 13 de outubro

Despacho conjunto n.º 792/2005. - Pelo despacho conjunto n.º 295/2005, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2005, foi aprovado o Regulamento para a Atribuição de Financiamentos no Âmbito da Acção IV.1.2, "Projectos Inovadores no Ensino Superior", no Âmbito da Medida IV.1, "Qualificação no Ensino Superior", integrada no eixo prioritário IV, "Ciência e Ensino Superior", do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010, do III Quadro Comunitário de Apoio - QCA III.

Torna-se, contudo, necessário proceder a uma alteração do referido Regulamento, nomeadamente pela necessidade de potenciar os seus objectivos específicos, implicando maior envolvimento da Direcção-Geral de Ensino Superior na selecção e avaliação dos projectos.

Assim, sob proposta do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, ouvido o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e consultados os parceiros sociais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações ao despacho conjunto n.º 295/2005, de 16 de Fevereiro

Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 26.º do despacho conjunto n.º 295/2005, relativo à acção IV.1.2, "Projectos inovadores no ensino superior", da medida IV.1, "Qualificação no ensino superior", integrada no eixo prioritário IV, "Ciência e ensino superior", passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - O projecto pode incluir uma ou mais acções, para financiamento durante um período máximo de dois anos, desde que se trate de acções elegíveis de acordo com a tipologia prevista no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Os formulários podem ser obtidos via Internet, na página do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010.

5 - ...

Artigo 8.º

[...]

A apresentação das candidaturas é efectuada junto do Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010, de acordo com o edital do aviso de abertura das candidaturas, a ser para esse efeito publicado.

Artigo 10.º

[...]

1 - O Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010 solicita à Direcção-Geral do Ensino Superior um parecer sobre os projectos candidatos, nomeadamente no que concerne às estratégias de desenvolvimento, qualificação e inovação que lhes estão subjacentes, devendo esta Direcção-Geral remeter o seu parecer no prazo de 30 dias contados a partir da recepção do correspondente pedido.

2 - A Direcção-Geral do Ensino Superior procede à análise dos pedidos de financiamento, tendo em consideração os critérios estabelecidos no artigo 9.º

3 - A proposta de aprovação ou indeferimento dos pedidos de financiamento é da competência do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010, ouvida a unidade de gestão, devendo a decisão ser emitida no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do pedido de financiamento.

4 - A proposta de decisão do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010 é objecto de homologação pelo ministro que tutela o Programa.

Artigo 11.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Se ocorrer o início das acções antes da notificação da decisão de aprovação, este facto deve ser previamente comunicado ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010.

Artigo 12.º

[...]

1 - A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do termo de aceitação das condições de financiamento propostas, o qual deve ser devolvido ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010, no prazo e nos termos definidos no n.º 7.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.

2 - ...

3 - Com a recepção do termo de aceitação pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 e sem necessidade de qualquer outro formalismo, ficam as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes.

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - O pedido de alteração deve ser formalizado, no ano em que se pretende ter efeito, mediante a apresentação, no Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, de um exemplar do formulário B - pedido de financiamento acompanhado dos respectivos anexos, explicitando os elementos que sofreram alterações.

3 - ...

4 - ...

Artigo 19.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) A entidade beneficiária envie ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010, até ao dia 10 de cada mês, o formulário "Mapa de execução financeira e física", acompanhado das listagens de documentos de despesa realizadas e pagas e de receitas;

b) ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 20.º

[...]

1 - As entidades titulares de pedidos de financiamento ficam obrigadas a apresentar ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, no final de cada ano civil, um relatório anual de execução sobre a execução das acções objecto do pedido de financiamento, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro.

2 - O Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 remete à Direcção-Geral de Ensino Superior o relatório anual referido no n.º 1 para emissão de parecer.

Artigo 21.º

[...]

1 - O pedido de pagamento de saldo final de cada pedido de financiamento deve ser apresentado ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010, nos 45 dias subsequentes à data da conclusão das acções, através do formulário "Pedido de pagamento de saldo" e respectivos anexos, devidamente preenchidos com a especificação das despesas efectivamente realizadas, e ser acompanhado por:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - O pagamento de saldo final fica condicionado ao seguinte:

a) À apresentação das certidões actualizadas de situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, caso as anteriormente apresentadas se encontrem caducadas;

b) Ao parecer favorável da Direcção-Geral de Ensino Superior relativamente ao relatório anual de execução.

8 - ...

Artigo 22.º

[...]

Os apoios concedidos no âmbito da presente acção poderão ser objecto de visitas de acompanhamento por parte da Direcção-Geral de Ensino Superior e de acções de controlo efectuadas pelo gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010, através da sua estrutura de apoio técnico ou de outras entidades por ele designadas, pela Inspecção-Geral das Finanças e pelas entidades de controlo do fundo social europeu (FSE) ou por outras entidades nacionais ou comunitárias com poderes para este efeito, ficando as entidades financiadas obrigadas a pôr à disposição todos os elementos relacionados com o desenvolvimento dos projectos co-financiados, nos termos do estabelecido no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 26.º

[...]

As publicações de divulgação das acções financiadas (anúncios, brochuras, desdobráveis, conteúdos em suporte informático ou multime dia, etc.), assim como os materiais didácticos e pedagógicos, escritos, áudio-visuais, multimedia e informáticos, cuja aquisição ou produção seja co-financiada pelo FSE e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, devem referenciar de forma visível o co-financiamento FSE e conter as insígnias do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 e da União Europeia, disponíveis no site do Programa Operacional Ciência e Inovação - 2010."

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

18 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.