Despacho n.º 21513/2005 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 21 513/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 111.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, foi regulado, através da Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro, o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Considerando o disposto na alínea f) do n.º 1.1 do despacho n.º 11 529/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2005, determina-se o seguinte:

1 - Subdelego no director regional de Educação do Alentejo, José Carlos Bravo Nico, no director regional de Educação do Algarve, João Manuel Viegas Libório Correia, no director regional de Educação do Centro, José Manuel Carraça da Silva, no director regional de Educação de Lisboa, José Joaquim Leitão, e na directora regional de Educação do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira, a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da citada Portaria n.º 814/2005.

2 - Os directores regionais de Educação devem enviar ao meu Gabinete, no final de cada mês, lista das acumulações de funções autorizadas nesse período.

26 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.