Despacho n.º 21514/2005 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 21 514/2005 (2.ª série). - Em conformidade com disposições constitucionais, tem sido prática governamental apoiar as famílias, de um modo particular as menos favorecidas economicamente, que, no exercício do direito de escolha do processo educativo dos seus filhos, têm encontrado nos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo a via mais adequada.

Nesse espírito, importa realizar um esforço de actualização dos apoios financeiros a conceder, através das modalidades de contratos simples e de contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar, para o ano lectivo de 2005-2006, e, sem deixar de atender à contenção de despesa pública prevista no plano de estabilidade e crescimento, entendeu-se fazer reflectir essa actualização nas capitações que delimitam os 2.º, 3.º e 4.º escalões de rendimentos definidos para aquelas modalidades de apoio.

Nos contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar, procedeu-se também à actualização das percentagens dos escalões de comparticipação por parte do Estado.

Assim, ouvido o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, determina-se o seguinte:

1 - Os anexos I e II do despacho n.º 17 186/2001 (2.ª série), de 2 de Julho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 16 de Agosto de 2001), com as alterações introduzidas pelos despachos n.os 20 043/2002 (2.ª série), publicado a 11 de Setembro, 15 979/2003 (2.ª série), publicado a 18 de Agosto, e 21 739/2004 (2.ª série), publicado a 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

"ANEXO I

Mapa

Contratos simples

(2005-2006)

(ver documento original)

"ANEXO II

Mapa resumo

Contratos simples

(2005-2006)

Estabelecimento de ensino ..., número de alvará/aut. def./aut. prov. ...

Morada: ...

Localidade: ..., concelho: ..., distrito: ...

Código postal: ..., telefone: ..., fax: ...

Lotação autorizada: ..., frequência efectiva: ...

Nome do director pedagógico: ...

Entidade titular de autorização de funcionamento: ...

Nome(s) do(s) representante(s) na assinatura do contrato:...

Entidade titular de autorização de funcionamento: ...

Nome e número de contribuinte na segurança social: ...

Nome e número de contribuinte na CGA e MSE: ...

Número de alunos abrangidos em contrato, por nível de ensino e escalões

(ver documento original)

2 - O mapa resumo do despacho n.º 17 472/2001 (2.ª série), de 2 de Julho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 2001), com as alterações introduzidas pelos despachos n.os 20 043/2002 (2.ª série), publicado a 11 de Setembro, 15 979/2003 (2.ª série), publicado a 18 de Agosto, e 21 739/2004 (2.ª série), publicado a 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

"Mapa resumo

Contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar

(2005-2006)

Estabelecimento de ensino: ..., número de alvará/aut. def./aut. prov.: ...

Morada: ...

Localidade: ..., concelho: ..., distrito: ...

Código postal: ..., telefone: ..., fax: ...

Lotação autorizada: ..., frequência efectiva: ...

Nome do director pedagógico: ...

Entidade titular de autorização de funcionamento: ...

Nome(s) do(s) representante(s) na assinatura do contrato: ...

Entidade titular de autorização de funcionamento: ...

Nome e número de contribuinte na segurança social: ...

Nome e número de contribuinte na CGA e MSE: ...

(ver documento original)

26 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.