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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8698/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 28 de Junho de 2005, no uso de competência delegada, ratificado por despacho da vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte em 12 de Setembro de 2005:
Sandra Conceição Portovedo Peixoto - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo para exercer funções de assistente administrativo para o Centro de Saúde de Viana do Castelo, da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, pelo período de três meses, com a possibilidade de prorrogação por um único e igual período, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 18.º-A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos reportados a 13 de Julho de 2005.
23 de Novembro de 2005. - Pela Coordenadora, o Director dos Serviços de Administração, António L. Maciel Pires.
