Aviso de Contumácia n.º 27/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 27/2003 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 69/98.6 JAGRD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Shakeel Ahmed, filho de Mohammad Sharif e de Fateh Begum, de nacionalidade paquistanesa, nascido a 5 de Janeiro de 1962, servente de pedreiro, residente na Rua do Juncal, n.º 6, 2.º, frente, Costa de Caparica, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo disposto nos n.os 1, alíneas a) e c), e 3, do artigo 256.º do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Vultos. - A Oficial de Justiça, Conceição Romano.