Aviso de Contumácia n.º 28/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 28/2003 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 49/98.1 JAGRD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sukhwinder Singh, filho de Baldeu Singh e de Gurmeet Kaur, de nacionalidade indiana, nascido a 5 de Maio de 1971, solteiro, residente na Travessa da Pe, 8, rés-do-chão, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 3, do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Vultos. - A Oficial de Justiça, Helena Mamede.