Aviso de Contumácia n.º 31/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 31/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 311/95.5 TBAMT (era o processo n.º 222/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Manuel Santos Mestre, residente na Praceta de Fernão Lopes, lote 2, 6, rés-do-chão, esquerdo, Baixa da Banheira, 2830 Barreiro, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Outubro de 1994, por despacho de 5 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.

5 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Alves. - O Oficial de Justiça, António Luís da Silva.