Aviso de Contumácia n.º 35/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 35/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 845/02.7TBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Márcio Manuel Rodrigues Oliveira, filho de António Manuel de Castro Oliveira e de Maria da Luz Rodrigues Vieira, natural da freguesia de Glória, concelho de Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11623726, emitido em 7 de Novembro de 1994, por Aveiro, residente na Rua do Carmo, 51, rés-do-chão, 3800 Aveiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo , a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.