Aviso de Contumácia n.º 50/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 50/2003 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 19-2/01, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido José António Revez dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 11875230-8, emitido em 18 de Agosto de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Santarém, solteiro, nascido a 28 de Maio de 1973, filho de Heliodoro Barão dos Santos e de Maria Inácia Revez, natural da freguesia de São Miguel do Rio Torto, concelho de Abrantes, com última residência conhecida em São Miguel do Rio Torto, Abrantes, por se encontrar acusado de um crime de condução sob a influência do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, por despacho de 16 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte e cartão de contribuinte, bem como obter quaisquer registos ou certidões emitidas pelas conservatórias dos registos civil, predial e comercial e pelas juntas de freguesia.

25 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Escrivã-Auxiliar, Maria de Jesus Silvestre.