Aviso de Contumácia n.º 52/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 52/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 931/99.9PBBRG, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João Batista Moreira Duarte, casado, nascido a 2 de Julho de 1965, em Escudeiros, Braga, filho de Manuel Oliveira Duarte e de Lurdes da Conceição Martins Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 9474097, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no lugar da Lage, Sobreposta, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 29 de Outubro de 2002, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente para obtenção de bilhete de identidade, de carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.