Aviso de Contumácia n.º 54/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 54/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo abreviado, n.º 5/02.7PTBRG, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos da Silva Leal, solteiro, trolha, nascido a 26 de Junho de 1971, em Patais, Alcobaça, filho de José Maria Leal e de Maria Teresa da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 9827436, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Cardoso Avelino, 50, 4.º, direito, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo por despacho de 31 de Outubro de 2002, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente para obtenção de bilhete de identidade, de carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

4 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.