Aviso de Contumácia n.º 80/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 80/2003 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castro Daire faz saber que, no processo (tribunal singular), n.º 21/02.9TBCDE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marcelino Ferreira Gaspar, filho de Floriano Gaspar Ferreira e de Cecília Ribeiro Ferreira, natural da freguesia de Pepim, concelho de Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, divorciado, com última residência conhecida em Mosteiro, Pepim, 3600 Castro Daire, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Nelson Salvadorinho. - O Oficial de Justiça, José Alberto Lopes.