Aviso de Contumácia n.º 86/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 86/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/98.9 FACHV (283/01), pendente neste Tribunal, contra a arguida Eugénia Maria de Lima Rodrigues Dias, filha de Amadeu Rodrigues Dias e de Rosa Pereira de Lima, natural da freguesia de Creixomil, concelho de Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascida a 1 de Agosto de 1955, casada, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3869143, emitido em 9 de Novembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Vila Verde da Raia, 5400 Chaves, por se encontrar acusada da prática do crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 30 de Dezembro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter e renovar bilhete de identidade, passaporte ou licença de condução, bem como obter certidões ou efectuar registos junto de autoridades públicas, designadamente.

15 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Pereira.