Aviso de Contumácia n.º 116/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 116/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do 1.º Juízo do tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 87/99.7TBELV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Martins da Silva, filho de Vítor Lopes da Silva e de Maria de Lurdes Filipe Martins, natural da freguesia de Mártires, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Janeiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11526377, emitido em 8 de Fevereiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 8 de Outubro de 2006, residente na Urbanização da Quinta da Arrocaia, lote 3, 2580, Alenquer, por se encontrar acusado da prática do crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência aos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, praticado em 5 de Julho de 1999, por despacho de 4 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos.

7 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Oficial de Justiça, Paula Borbinha.