Aviso de Contumácia n.º 135/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 135/2003 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 93/00.0TBEVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Carlos Pereira Antunes, filho de Bernardino Alexandre Antunes e de Maria Ester da Conceição Pereira, natural da freguesia da Sé, concelho de Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Setembro de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6289350, emitido em 10 de Maio de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de José Bento Costa, 11, cave esquerda, 2710-428 Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, por despacho de 7 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

11 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Zulmira Maria Figueiredo.