Aviso de Contumácia n.º 137/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 137/2003 - AP. - O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 307/98.5TAFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Macieirinha Taveira, filho de Henrique Raquel Tavares e de Maria Fernanda Martins Macieirinha Tavares, natural de Espinho, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Setembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10408612, residente na Rua de Gomes Júnior, 15, 2.º, esquerdo, Madalena, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205.º, n.os 1 e 5, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José Benvindo.