Aviso de Contumácia n.º 152/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 152/2003 - AP. - O Dr. Jaime Pestana, juiz de direito da 1.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4/02.9TCFUN (ex-processo n.º 72/98), pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Petronio Sousa Freitas, filho de Francisco Ascenção Freitas e de Maria Bernardete Sousa Freitas, natural da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Abril de 1978, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 12730552, emitido em 10 de Novembro de 1998, por Funchal, residente no Caminho das Preces, 7, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 1995, por despacho de 21 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

30 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Jaime Pestana. - A Oficial de Justiça, Gabriela Leal.