Aviso de Contumácia n.º 154/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 154/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 247/00.0TAGDM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Jorge Matos Monteiro da Silva, casado, metalúrgico, nascido a 1 de Novembro de 1969, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, filho de Horácio Monteiro Carvalho da Silva e der Maria Eduarda Matos Soares de Almeida, com último domicílio na Travessa das Cruzes, 19, Fânzeres, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo automóvel na via pública sem estar habilitado, nos termos do Código da Estrada previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2002, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, passaporte e suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, licenças de uso e porte de arma, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados e aeronaves, atestado de residência, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas e autorização ou visto de residência em território nacional, sendo cidadão estrangeiro ou apátrida, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.