Aviso de Contumácia n.º 160/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 160/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 41/01.0GTVCT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Isabel Maria Francisco Bexiga Pereira, casada, filha de Manuel António Bexiga e de Maria da Conceição Francisco Bexiga, nascida a 25 de Fevereiro de 1970, em Rio Maior, titular do bilhete de identidade n.º 9085149, emitido em 23 de Fevereiro de 1998, residente na Rua da Ribeira de Trás da Portela, 81, Polvoreira, 4800 Guimarães, a qual se encontra indiciada por um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Junho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 18 de Outubro de 2002, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Branca Celeste C. C. Sousa.