Aviso de Contumácia n.º 163/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 163/2003 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 71/96, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Meireles dos Santos, filha de Diamantino Barreiro do Santos e de Ana Adelaide Meireles dos Santos, natural da freguesia do Socorro, concelho do Socorro, com nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Dezembro de 1954, divorciada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 4709808, emitido em 18 de Junho de 1996, por Lisboa, com domicílio na Praceta de Manuel Fernandes da Silva, 57, 2.º, direito, Lamações, 410 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em tribunal.

30 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Matos Branco.