Aviso de Contumácia n.º 172/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 172/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 199/01.9GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Silva Castelo Branco, filho de Martinho Luís Barros Castelo Branco e de Rosa Maria Martins da Silva Castelo Branco, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11305924, emitido em 24 de Fevereiro de 1999, por Lisboa, com domicílio no Bairro Mira Loures, Rua A, vivenda Silva, Camarate, Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Setembro de 2000, por despacho de 3 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido prestou termo de identidade e residência.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.