Aviso de Contumácia n.º 208/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 208/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 296/99.OTDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Patrícia Amorim Morais, filha de João Nicolau Morais e de Carla Eduarda Silva Amorim, concelho de Cascais, com nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Fevereiro de 1977, solteira, estudante, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Abril de 1999, por despacho de 24 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - O Oficial de Justiça, Pedro Leitão Serra.