Aviso de Contumácia n.º 212/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 212/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 419/95.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Zambujeira Silva Gonçalves, filho de José Manuel Estremoz da Silva Gonçalves e de Mónica Maria Zambujeira da Silva Gonçalves, natural da freguesia de Lisboa, nascido em 18 de Agosto de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7309338, detido no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Maio de 1995, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por outros motivos.

13 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - O Oficial de Justiça, Pedro Leitão Serra.