Aviso de Contumácia n.º 221/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 221/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 74/98.2PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Luís da Cunha, filho de Manuel António Campos da Cunha e de Maria da Graça Taveira Neto Campos da Cunha, concelho de Lisboa, nascido em 9 de Julho de 1970, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua de São Salvador da Baía, 7, 6.º, esquerdo, Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física voluntária simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Susana Cardoso.