Aviso de Contumácia n.º 239/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 239/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 26 640/96.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Nadya Tatiana Mateus Monteiro, filha de Armandio Alves Monteiro e de Albertina Pinto Mateus, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascida em 8 de Setembro de 1977, solteiro, exercendo a profissão de práticas administrativas, portador da certidão de inscrição consular n.º 1404/91, emitido em 2 de Outubro de 2000, por Lisboa, válido até 2 de Outubro de 2003, com domicílio na Avenida dos Heróis da Liberdade, lote 56, 2.º, direito, Massamá, 2745 Queluz, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Agosto de 1996, por despacho de 4 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Armindo Cruz.