Aviso de Contumácia n.º 243/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 243/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1621/00.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosangela Oliveira Lima, filha de António Oliveira Lima e de Iraci Dias da Silva, natural da freguesia de Rio de Janeiro, concelho de Rio de Janeiro, com nacionalidade brasileira, nascida em 18 de Dezembro de 1960, casada, costureira, titular do passaporte n.º CK520409, emitido em 29 de Novembro de 1999, pelo Consulado Geral do Brasil, em Lisboa, válido até 28 de Novembro de 2004, com domicílio nas Residências São Miguel, lote 1, rés-do-chão, frente, Boa Vista, 8500-303 Portimão, por se encontrar acusada do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.