Aviso de Contumácia n.º 248/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 248/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 078/98.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Faustino José, filho de Manuel José e de Dália Ferreira Faustino José, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1979, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10841630, com domicílio na Rua de Alexandre Braga, 15, 2.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 23 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

25 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.