Aviso de Contumácia n.º 251/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 251/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9756/92.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria dos Remédios Monteiro Meireles Santos, filha de Miguel Meireles e de Laurinda Monteiro, natural da freguesia de Lamego, concelho de Viseu, com nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Setembro de 1957, separada de facto, empregada de escritório, titular do bilhete de identidade n.º 6127136, com domicílio na Rua de Almada Negreiros, 69, 9.º, esquerdo, Tapada das Mercês, Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 24 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.