Aviso de Contumácia n.º 261/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 261/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 296/99.9PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Francisco de Oliveira Gonçalves da Silva Galveia, filho de Francisco Gonçalves da Silva Galveia e de Maria Emília de Oliveira Santos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1969, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10144816, com domicílio na Rua de Alfredo Ferraz, lote A-10, 2.º, esquerdo, Bairro da Horta Nova, 1600-003 Lisboa, por se encontrado acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1 alínea b), do Código Penal de 1982 (versão de 1995), foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração; proibição de obter a renovação do bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.