Aviso de Contumácia n.º 273/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 273/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1033/97.8TACSC (1389/99), pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Teixeira de Moura, filho de João Barroso de Moura e de Idalina Branco Teixeira, concelho de Angola, nascido em 22 de Agosto de 1961, casado, com domicílio na Rua das Glicíneas, 291, Birre, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal, alínea b), com referência ao artigo 30.º, n.º 2, daquele Código, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração; proibição de obter a renovação do bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.