Aviso de Contumácia n.º 279/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 279/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9385/00.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Alexandra Maria de Almeida Linhares, filha de Narciso Martins Linhares e de Maria dos Santos de Almeida Linhares, natural da freguesia de Marvila, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Julho de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10130129, emitido em 4 de Setembro de 2000, por Lisboa, válido até 4 de Dezembro de 2005, com domicílio Rua de Vale Formoso, 128, porta 26, Marvila, 1900 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Dezembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.