Aviso de Contumácia n.º 280/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 280/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 324/00.7SCLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Andrade Gomes, filha de João Paulo dos Santos Gomes e de Marília de Andrade Gomes, natural da freguesia do Brasil, concelho do Brasil, nascida em 3 de Junho de 1965, solteira, actriz, titular do bilhete de identidade n.º 13204520, emitido em 27 de Julho de 2000, por Lisboa, válido até 27 de Janeiro de 2001, com domicílio na Rua do Olival, 132, 2.º, direito, 1200-743 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.