Aviso de Contumácia n.º 290/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 290/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 303/97.0SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Silva Henriques, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua de Morais Soares, 33, 3.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de 1982 (na versão de 1995, Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), praticado em 25 de Maio de 1997, por despacho de 14 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal por desistência de queixa.

14 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.