Aviso de Contumácia n.º 291/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 291/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7332/94.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Germano da Silva Alves, filho de João Carlos Pires da Silva Alves e de Maria Manuela Nascimento Fernanda S. Alves, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1963, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 7663276, com domicílio na Rua de 5 de Outubro, 33, Edifício São Gabriel, 1.º, direito, 2790-049 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Maio de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.