Aviso de Contumácia n.º 302/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 302/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, sito na Rua do Marquês da Fronteira, 1070 Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 8978/01.0 TDLSB (16/02), que o Ministério Público move contra a arguida Maria Isabel Ferreira Bonifácio Coelho, filho de Armando Bonifácio e de Alzira da Costa Ferreira, natural do Estoril, nascido a 26 de Novembro de 1972, com última residência conhecida na Calçada do Monte, 19, rés-do-chão, em Lisboa, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. Por despacho proferido em 2 de Novembro de 2002, nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n. º 3, do Código de Processo Penal por apresentação.

4 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.