Aviso de Contumácia n.º 332/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 332/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, da 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 104/00.0PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gutierrez Delgado, filho de Juam Gutierrez e de Carmen Delgado, natural da freguesia de Sevilha, concelho de Sevilha, com nacionalidade espanhola, nascido em 8 de Novembro de 1958, solteiro, marinheiro, com domicílio em Manzano, Las Caebas, 6, San Juan, Sevilha, Espanha, por se encontrar acusado da prática do dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.